A defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou nesta sexta-feira (23) um recurso contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que a condenou pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, fixou a pena de Zambelli em 10 anos de prisão, inicialmente em regime fechado, perda do mandato e pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões em danos materiais e morais.
O documento alega “cerceamento de defesa” por falta de acesso à íntegra das provas utilizadas no processo. A defesa pede que a Corte reconheça o cerceamento, permita o acesso a todo o material e absolva a deputada.
Os advogados protocolaram embargos de declaração, uma espécie de recurso, que visa esclarecer pontos obscuros ou contraditórios e para corrigir informações incorretas no acórdão. Na prática, o dispositivo não muda a decisão, apenas complementa aspectos que não ficaram claros ou que não foram devidamente abordados.
O hacker Walter Delgatti Neto, que teria atuado a mando de Zambelli, foi condenado a 8 anos e 3 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, além do pagamento solidário da multa imposta. A defesa de Delgatti alegou que o hacker agiu motivado por promessas feitas pela deputada de recompensas financeiras e de um possível emprego.
O relator determinou ainda a inelegibilidade dos dois por 8 anos, contados a partir da condenação. A perda do mandato da parlamentar ainda deve ser analisada pela Câmara, mas tem potencial para gerar um novo embate entre o Legislativo e o STF.
Em caso de condenação criminal, o artigo 55 da Constituição estabelece que a cassação deve ser aprovada por maioria absoluta de votos na Câmara, após o trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não existir mais possibilidade de recurso. Com isso, seriam necessários 257 votos no plenário da Casa.
No entanto, Moraes apontou na decisão que Zambelli perderá o mandato por faltas, pois a sentença prevê o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado. Ele destacou que, quando o parlamentar se ausenta por mais de 120 dias, a Constituição determina que a cassação deve ser declarada pela Mesa Diretora da Câmara, sem deliberação no plenário.
Carla Zambelli nega qualquer irregularidade e alega ser vítima de “perseguição política”. No último dia 15, a deputada criticou a decisão da Primeira Turma e disse que “jamais brincaria” de invadir o sistema do CNJ.
“Enquanto vemos R$ 90 bilhões do INSS sendo roubados de aposentados e pobres, uma deputada é condenada a 10 anos de prisão por uma prova que não existe, que não me liga ao crime. Eu jamais brincaria de invadir o CNJ ou de mandar prender Alexandre de Moraes — ainda mais com um mandado assinado pelo próprio Moraes. É ridículo. Não colocaria meu mandato em risco por uma brincadeira”, afirmou.
