O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 12, a favor da responsabilização de empresas de tecnologia e redes sociais por conteúdos ilegais ou criminosos publicados em suas plataformas. Com isso, ele se tornou o sétimo ministro a apoiar essa posição. Três ainda não votaram.
Durante o julgamento, Moraes afirmou que as plataformas digitais devem ter as mesmas responsabilidades legais dos veículos de mídia tradicionais quanto ao que divulgam. Ele destacou a presença de conteúdos racistas, antissemitas e que fazem apologia de golpes de Estado nas redes sociais.
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“Deveríamos ignorar tudo isso em nome da defesa de uma suposta entidade mitológica que seria a liberdade absoluta de expressão?”, questionou. Segundo Moraes, essa liberdade não pode ser usada como escudo para práticas criminosas, especialmente nas redes sociais, nas quais ele acredita que ainda há pouca responsabilização.
Moraes disse que a discussão não consiste em limitar a liberdade de expressão, mas, sim, a “responsabilização pelo abuso criminoso da expressão”. Segundo ele, os dois tópicos “são coisas diversas”.
“A liberdade de cada um poder, não dizer e se manifestar como bem entenda, mas uma mitológica liberdade absoluta de expressão de cada um poder prejudicar o outro como bem entender, sem poder ser responsabilizado desde que faça pelas redes sociais”, argumentou. “Se fizer no mundo real, aí não pode, mas na grande entidade redes sociais tudo pode ser feito.”
O Artigo 19 do Marco Civil, que deveria nos proteger da censura que Moraes já faz nas redes sociais, provavelmente será derrubado pelo STF, mais uma vez atropelando o Congresso e o debate democrático que levou a essa lei há apenas 10 anos.
Bela coincidência: também é Artigo 19… pic.twitter.com/edI4a9qmkU
— Eli Vieira (@EliVieiraJr) November 28, 2024
O ministro também criticou o poder das big techs na moderação de conteúdo, ao afirmar que essas empresas decidem quais ideias têm maior visibilidade e, por isso, devem ser transparentes e responder pelas consequências dessas decisões.
“Quem decide quais ideias, quais vídeos, quais ideologias você terá mais ou menos acesso são as big techs”, disse Moraes. “Se elas decidem, elas têm que ter transparência nisso e devem ser responsabilizadas por eventuais escolhas e decisões que acarretem crimes, acarretem ilícitos civis.”
Julgamento foi suspenso depois do voto de Moraes
O STF analisa dois recursos que discutem se redes sociais podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos de usuários, mesmo sem decisão judicial prévia que determine a remoção das postagens. A questão central é se essas plataformas podem ser condenadas por não retirar conteúdos considerados ofensivos sem ordem expressa da Justiça.
Votaram a favor da responsabilização os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Moraes e o presidente Luís Roberto Barroso. André Mendonça foi o único a divergir até o momento.
Depois do voto de Moraes, o julgamento foi suspenso e será retomado com a manifestação do ministro Edson Fachin. Em seguida, os ministros buscarão um consenso sobre o modelo de responsabilização, já que há propostas divergentes em debate. Nunes Marques e Cármen Lúcia também apresentarão seus votos na sequência.
