O Governo do Estado do Piauí instituiu oficialmente, por meio da Resolução CERH nº 02/2025, a cobrança pelo uso de recursos hídricos subterrâneos, medida que inclui poços artesianos perfurados em propriedades privadas com recursos próprios. A decisão foi publicada no Diário Oficial em 15 de maio.
A resolução determina que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos será aplicada tanto sobre águas superficiais quanto subterrâneas, e define critérios de medição, autodeclaração, faturamento e penalidades. O texto gerou forte reação de produtores rurais e moradores do interior, que classificam a medida como injusta e inconstitucional.
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Para que um usuário receba a outorga de uso da água, será exigida a instalação de hidrômetro volumétrico ou outro método técnico homologado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. O volume mensal consumido será declarado no Sistema Integrado de Gestão Ambiental e, caso não haja declaração, o sistema emitirá cobrança automática com base na média histórica.
Embora a medida preveja isenção para categorias específicas — como “pequenos núcleos rurais de agricultura familiar”, “pessoas físicas inscritas no CadÚnico” e “comunidades tradicionais” —, a cobrança recairá sobre aqueles que utilizam a água para irrigação, atividades industriais ou outras finalidades fora dos critérios estabelecidos.
A tarifa vai de R$ 0,005/m³ (irrigantes) até R$ 0,50/m³ (indústrias e construção civil). Para consumo humano, os valores variam entre R$ 0,05 e R$ 0,15 por metro cúbico, conforme o porte do município ou comunidade abastecida.
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Produtores rurais denunciam penalização por falta de assistência estatal
A reação foi imediata. Em carta aberta, um grupo de agropecuaristas do Estado denunciou que a norma “impõe uma penalidade indevida àqueles que, diante da ausência do Estado, investiram com recursos próprios na perfuração de poços artesianos”.
Segundo o documento, a resolução “afronta o direito básico” de acesso à água, considerado um direito humano pela ONU. Os signatários destacam ainda que “não há fornecimento de rede pública, tratamento, distribuição ou qualquer serviço relacionado por parte do Estado”, o que tornaria a cobrança uma “prática abusiva” e sem contraprestação.
A obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em propriedades particulares também foi criticada. O grupo de cidadãos sustenta que a imposição sem decisão judicial ou autorização do proprietário representa uma violação de garantias constitucionais.
“Exigir hidrômetros e aplicar multas em propriedades privadas sem respaldo judicial é prática inconstitucional e desumana”, afirmam os agropecuaristas. Para eles, esse tipo de medida representa uma afronta direta aos direitos de propriedade e ao devido processo legal.
Deputado propõe audiência para debater impactos da nova cobrança
O descontentamento chegou à Assembleia Legislativa do Piauí. O deputado estadual Gustavo Neiva (PP) apresentou o Requerimento nº 251/2025, pelo qual solicita a realização de uma audiência pública para discutir os problemas no abastecimento de água e os impactos da cobrança sobre poços artesianos.
Na justificativa, Neiva afirmou: “Diversos municípios do Estado do Piauí vêm enfrentando sérios problemas relacionados à escassez, à intermitência e à má qualidade da água distribuída à população”. Segundo o parlamentar, a cobrança pelo uso da água em poços privados ocorre “diante da negligência do poder público” e sem que haja serviço efetivo prestado ao cidadão.
A resolução também define que empreendimentos que não quitarem suas dívidas com o Estado poderão ter suspensas as outorgas de uso de água. A inadimplência implicará não apenas multa e juros, mas também a revogação do direito de exploração do poço. Aos que regularizarem a situação até 90 dias depois da publicação, será oferecido um desconto de 50% no pagamento à vista.
Para o Governo do Estado, a medida visa a alinhar o Piauí às políticas de recursos hídricos já adotadas por outros Estados do Nordeste. Em declaração oficial, o secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Francisco Feliphe Araújo, afirmou que a resolução busca “promover justiça social e assegurar o uso sustentável e equitativo dos recursos hídricos”.
Entretanto, para os críticos, a resolução representa mais uma tentativa de arrecadação sem retorno social. A nota dos agropecuaristas finaliza com um apelo: “O povo do Piauí não aceita pagar por aquilo que construiu com o próprio esforço, especialmente diante de um Estado que, há décadas, cobra sem entregar, pune sem proteger, arrecada sem investir”.
Piauí tem domínio da esquerda
O Piauí é governado pela esquerda desde 2003, quando tomou posse o petista Wellington Dias. Reeleito em 2006, ele permaneceu como governador até 2010, quando renunciou ao cargo para disputar o Senado. Seu vice, Wilson Martins, assumiu o governo e foi eleito pelo PSB para o mandato seguinte, onde ficou até 2014.
Em 2015, Wellington Dias retornou ao governo depois de vencer as eleições de 2014 e foi reeleito em 2018. Ele permaneceu no cargo até abril de 2022, quando deixou o posto novamente para concorrer ao Senado, e foi substituído por sua vice, Regina Sousa. Em 2022, o petista Rafael Fonteles foi eleito governador e manteve o domínio do partido no Estado.
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