O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou um projeto de lei para responsabilizar bancos, instituições financeiras e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro por negligência, omissão ou envolvimento em transações relacionadas a jogos de azar ilegais e organizações criminosas.
Apostas ilegais na mira de Kim Kataguiri
A proposta altera a legislação que regula as sanções administrativas aplicáveis às instituições supervisionadas pelo Banco Central. O texto inclui um inciso que obriga essas instituições a identificar, denunciar e mitigar riscos ligados a transações financeiras suspeitas. O descumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções.
“Apesar da lei sancionada em 2023 proibir apostas ilegais, a falta de fiscalização mantém o sistema vulnerável”, afirmou o deputado. “O projeto fecha essa brecha e fortalece o combate à lavagem de dinheiro.”
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A iniciativa surgiu em razão de denúncias de que ao menos oito instituições financeiras operam com sites ilegais. Entre elas está o Fitbank, que tem o JP Morgan como sócio e teria intermediado pagamentos para sete plataformas clandestinas voltadas a apostas on-line.
CPI das Bets
Atualmente, o Senado Federal sinaliza que vai investigar as grandes casas de aposta na CPI das Bets. No entanto, nenhum requerimento para convocação dos donos dessas empresas foi votado até o momento. A CPI concentra-se em influenciadores digitais e ignora o papel das instituições financeiras e dos operadores de pagamento.
Essa discrepância levanta dúvidas sobre a efetividade e a real intenção do Congresso no combate ao problema.
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