A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, manifestou repúdio à possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes.
A reação ocorreu depois de o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, afirmar em audiência no Congresso, nesta quarta-feira, 21, que a aplicação de sanções está em análise com base na Lei Global Magnitsky. Essa legislação permite punir autoridades estrangeiras por corrupção ou violações de direitos humanos.
OAB fala em “violação grave à soberania”
Para a entidade, trata-se de violação grave à soberania nacional, à independência dos poderes e aos princípios que regem o Direito Internacional. A entidade classifica como “inadmissível” a submissão do Brasil a práticas punitivas extraterritoriais:
“É absolutamente inaceitável que qualquer país estrangeiro pretenda submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB.
A entidade ressaltou que somente o Estado brasileiro, por seus próprios meios e segundo sua Constituição, possui legitimidade para avaliar a conduta de seus magistrados. A nota também reafirma o compromisso da Ordem com a autonomia das instituições nacionais e com o respeito entre Estados soberanos.
A declaração do secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, se deu durante uma audiência no Congresso local, em resposta ao deputado republicano Cory Mills. Rubio afirmou que há “grande possibilidade” para a imposição de sanções ao ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Global Magnitsky.
Os Estados Unidos criaram essa norma para responsabilizar agentes russos pelo assassinato do advogado Sergei Magnitsky. Em 2016, o instrumento ganhou aplicação global. Desde então, mirou figuras públicas de diversos países, incluindo membros do Judiciário, acusados de repressão institucional ou perseguição a opositores.
As sanções incluem principalmente o congelamento de bens e contas em território norte-americano. Do mesmo modo, proíbe a entrada do infrator nos EUA. A aplicação dessas penalidades é administrativa, isto é, não demanda um processo judicial e pode ter abrangência internacional se houver adesão de governos ou instituições financeiras estrangeiras.
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