O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (21), em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que o Brasil “enxuga gelo” na gestão da segurança pública e defendeu a criação de um sistema nacional nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS), com coordenação federativa e orçamento garantido na Constituição.
“Temos um fundo de segurança pública — com recursos minguados, diga-se —, temos um fundo penitenciário — com recursos mais minguados ainda —, que distribuímos a granel para os Estados e para os Municípios”, disse o ministro. “Então, nós não temos infelizmente uma política macro, uma política sistêmica, uma política estruturante, uma política holística.”
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Lewandowski foi convidado pelos deputados para detalhar os eixos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo no último mês. Um dos eixos prevê a coordenação nacional das forças de segurança, inspirado no funcionamento do SUS, em que União, estados e municípios atuam de forma integrada e com responsabilidades definidas.
“O SUS é um exemplo para o mundo todo. Nós só conseguimos enfrentar a pandemia da Covid-19 porque tínhamos um sistema estruturado que funciona. O mesmo precisa acontecer com a segurança pública”, afirmou.
De acordo com o ministro, o sistema único brasileiro, por ter base constitucional, garante diálogo entre os entes federativos e possui fontes próprias de financiamento — algo que ele defende replicar na área da segurança.
Lewandowski mencionou ainda o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta. “O próprio presidente disse: ‘Para fazer segurança pública que realmente funcione, precisamos de verba’. Um dos tópicos da PEC é justamente garantir recursos constitucionais para o setor.”
Críticas à PEC
A PEC da Segurança vem sendo bastante criticada por parlamentares da oposição, governadores e até mesmo por entidades policiais que consideram a proposta “inadequada e desnecessária” por não apresentar “soluções baseadas em dados concretos” para o enfrentamento do crime organizado.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a PEC é mais uma “narrativa eleitoral” para tentar melhorar a avaliação do governo na área da segurança. “O governo é muito mal avaliado na segurança pública. É incompetentemente e benevolente com criminosos. O governo, que é um desastre na segurança, quer que nos acreditemos que a solução é tirar autonomia dos estados e concentrar os problemas na União”, criticou.
Após críticas e algumas perguntas de deputados, o ministro Lewandowski voltou a dizer que o atual sistema de segurança pública não pode permanecer como está e por isso destacou a relevância da PEC do governo. Ele também negou interferências na autonomia dos estados ao alegar que tem um perfil “federalistas por convicção”.
Ele ainda destacou que a criminalidade é uma “questão nacional e global” e reforçou que “o Congresso precisa se debruçar nesse assunto”.
Embora tenha reconhecido o mérito de projetos em tramitação no Congresso que endurecem penas ou modificam regras do sistema penal, o ministro alertou que essas medidas não substituem a necessidade de uma política pública estruturante. “Uma coisa é a norma constitucional; outra, a norma ordinária. Ambas têm seu momento, mas precisamos olhar para o sistema como um todo”, concluiu.
A PEC está em análise na CCJ sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). Na audiência, o relator destacou que a proposta é importante, mas contém muitos pontos polêmicos que precisam ser discutidos e elaborados. “O Brasil clama por resultados concretos no combate à violência. O Brasil clama pelo enfrentamento com relação ao crime organizado. Evidentemente se dá um pequeno passo, mas os passos mais ousados são necessários e serão, eu diria, demandados pelo Parlamento brasileiro”, ressaltou Mendonça Filho.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta deve ser aprovada na CCJ até junho de 2025. Após a aprovação na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
